Abreno
Termos de Serviço
Versão de 24 de Outubro de 2026
O Abreno é um serviço da Codalmo – Comércio e Serviços (SU), Lda., NIF 5002745240 («Codalmo», «nós»). Estes termos aplicam-se a quem cria uma conta para o seu negócio («vendedor»), à sua equipa e a quem compra nas lojas Abreno («cliente»). Ao criar a conta, ou ao usar o serviço, aceita estes termos e a Política de Privacidade.
1. O que o Abreno faz
O Abreno dá a cada negócio uma página na internet, com os seus produtos, menu ou quartos, onde os clientes encomendam, reservam e pagam. Quando o vendedor activa a facturação, o Abreno emite as facturas, facturas-recibo, recibos e notas de crédito em nome do vendedor e comunica-as à Administração Geral Tributária (AGT), como software de facturação certificado (FE/265/AGT/2026).
Algumas funções dependem do plano escolhido; o que cada plano inclui está em Preços.
2. A conta
A conta é aberta com um telemóvel angolano, confirmado com um código por SMS, e uma palavra-passe. É responsável por manter a palavra-passe em segredo e por tudo o que for feito com ela. Se suspeitar que alguém a conhece, mude-a em «Primeira vez ou esqueceu-se da palavra-passe?».
O dono da loja pode juntar pessoas da sua equipa pelo telemóvel delas. Cada pessoa entra com o seu próprio telemóvel e palavra-passe, e o dono responde pelo que a equipa faz na loja.
3. A página do negócio
O vendedor é responsável pelo que publica: nome, descrições, fotografias, preços e horários. Deve ter o direito de usar as fotografias e os textos que carrega, e não pode publicar nada ilegal, enganoso ou que ofenda terceiros. Podemos retirar conteúdos que violem estas regras.
A página pode ficar visível nos motores de busca, como o Google, quando tem informação sobre o negócio.
4. Facturação em nome do vendedor
Para o Abreno emitir em seu nome, o vendedor regista os seus dados fiscais, faz a adesão à facturação electrónica no Portal do Contribuinte e aceita o mandato de emissão (artigo 22.º, n.º 4, do Decreto Presidencial n.º 71/25):
«Autorizo o Abreno (CODALMO) a emitir facturas, facturas-recibo, recibos e notas de crédito em meu nome, com o meu NIF, sempre que eu as aprovar com o código enviado para o meu telemóvel ou quando um pagamento electrónico confirmar a venda. As facturas são comunicadas à AGT. Posso retirar esta autorização a qualquer momento.»
O vendedor é responsável pela exactidão dos seus dados fiscais, pelo regime de IVA e pelas taxas que indica, e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais. O Abreno numera, assina e comunica os documentos à AGT, mas não substitui o contabilista do vendedor.
Os documentos emitidos não se apagam: corrigem-se com os documentos próprios (nota de crédito, novo documento), como a lei exige. Pode retirar o mandato a qualquer momento; os documentos já emitidos continuam válidos.
5. Encomendas, pagamentos e clientes
A venda é feita entre o vendedor e o seu cliente. O vendedor é responsável pelos produtos e serviços que vende, pela entrega, pelas trocas e devoluções e pelo atendimento.
Os pagamentos electrónicos (Multicaixa Express, referência) são processados pelo prestador de pagamentos ligado à conta do vendedor; o dinheiro vai para a conta do vendedor nesse prestador, não para a Codalmo.
6. Planos e preços do Abreno
O preço de cada plano, o que inclui e o custo das facturas e SMS além da quota estão em Preços, com IVA. O plano paga-se adiantado: a página do negócio fica pública, e a facturação pode ser activada, quando entra o pagamento do primeiro período (ou do primeiro carregamento, nos Créditos). Pode mudar de plano quando quiser. Se mudarmos os preços, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência.
7. Disponibilidade e responsabilidade
Fazemos o possível para que o Abreno funcione sempre, mas pode haver interrupções (manutenção, falhas de rede, indisponibilidade da AGT, do SMS ou dos prestadores de pagamento). Quando a AGT não responde, as facturas são emitidas em contingência e comunicadas logo que possível, como a lei prevê.
Na medida permitida por lei, a Codalmo não responde por lucros cessantes nem por danos indirectos, e a sua responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo vendedor ao Abreno nos 12 meses anteriores ao facto.
8. Suspensão e fim da conta
Pode deixar de usar o Abreno quando quiser. Podemos suspender ou fechar uma conta que viole estes termos ou a lei, ou que fique por pagar, avisando antes sempre que possível. Depois do fecho, os documentos fiscais continuam guardados pelo prazo que a lei exige.
9. Alterações a estes termos
Se mudarmos estes termos, publicamos a nova versão nesta página e avisamos os vendedores com antecedência razoável.
10. Lei e foro
Estes termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Luanda.
11. Contacto
Codalmo – Comércio e Serviços (SU), Lda., NIF 5002745240. Escreva-nos para legal@abreno.app.